A reforma política avança

No último dia 17/08, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), apresentou o seu parecer final sobre as propostas de reforma política. Trata-se de um passo decisivo para o fortalecimento da democracia brasileira, de sua representatividade e extensão. Entre as principais mudanças indicadas no relatório, estão o financiamento público exclusivo de campanha, o voto proporcional misto, o fim das coligações em eleições proporcionais e a possibilidade de criação das federações partidárias.

Em primeiro lugar, é preciso indicar que adoção do financiamento público exclusivo possibilitará uma forte redução dos custos de campanha. Como diz Fontana: “Não me parece razoável um sistema que a cada quatro anos, os futuros tomadores de decisão, os futuros eleitos tenham que bater a porta de todos os financiadores pedindo recursos para campanha, gerando uma situação realmente que não é a mais adequada para a democracia. Evidente que a corrupção tem múltiplas causas, mas eu não tenho dúvidas de dizer que o financiamento público exclusivo é uma arma muito eficaz e muito poderosa para ajudar no combate a corrupção, além de qualificar os mandados e dar mais independência para os futuros eleitos”. De fato, esta é uma das medidas mais importantes para a redução dos níveis de corrupção no Brasil, uma vez que grande parte dos problemas que se percebe hoje na gestão pública e nos processos eleitorais é oriunda do modelo de financiamento privado, que facilita a ação do poder econômico, bloqueia a participação de candidatos com menos recursos e cria injustiças num processo de competição que deveria ser pautado por regras equânimes. Além disso, aumenta o custo das eleições para a população em geral, uma vez que, não raro, votações no Legislativo, pautada pelos interesses dos financiadores privados, vão na contramão dos interesses da maioria.

Outro ponto importante é a adoção do voto proporcional misto. Não é meu modelo preferido (defendo o voto em listas partidárias, o que significa um voto mais ideológico, centrado nos programas políticos de cada partido, e não em pessoas/celebridades), mas, no contexto atual, representa o limite que se pôde atingir e, de fato, pode ser considerado um avanço. Para Fontana, “trata-se de um sistema que garante ao eleitor um voto duplo, fortalecido, primeiro escolhendo o partido de sua preferência, votando na lista, e a seguir votando no candidato preferido”. Nessa proposta, a lista de cada partido deverá ser constituída com o voto secreto dos filiados, mecanismo que irá fortalecer as estruturas partidárias. Por este sistema, se um partido eleger dez deputados, por exemplo, metade serão os cinco primeiros da lista e os outros cinco serão os que receberem mais votos na votação nominal. Fontana também sugere o aumento da participação das mulheres no Parlamento. Seu relatório determina que na lista preordenada será garantida a indicação de a cada três candidatos um ser de sexo diferente, ou seja, dois homens e uma mulher ou duas mulheres e um homem.

O relator do projeto, deputado Henrique Fontana (PT/RS)

Para terminar com as coligações nas disputas para cargos proporcionais, cujo interesse não é prograático, mas apenas eleitoral, Henrique Fontana propõe a criação de federações partidárias com duração de no mínimo três anos. Esta medida, segundo o relator, garante a manutenção e a possibilidade de crescimento dos partidos menores com perfil programático definido. No relatório, o parlamentar também apoia a ampliação da participação direta da população na política brasileira permitindo a apresentação de projetos de lei e emendas constitucionais de iniciativa popular através da internet, com menos exigências e menor burocracia.

O texto também acaba com o suplente de senador. Segundo o anteprojeto, passará a ocupar o mandato vago de senador o candidato a deputado federal mais votado nas últimas eleições para a Câmara, pelo mesmo partido do titular, ainda que não eleito.

Agora, os deputados que integram a Comissão Especial da Reforma Política terão até o dia 13 de setembro para apresentar emendas ao anteprojeto apresentado no dia 17/08. O parecer final do relator – com a incorporação ou recusa das emendas – deve ser apreciado e votado no dia 21 de setembro.

Numa semana em que a Câmara dos Deputados feriu qualquer preceito básico da ética pública, e se deslegitimou perante à sociedade ao absolver uma deputada (Jaqueline Roriz - PMN/DF) de comprovada culpa apenas porque "seus atos de corrupção forma praticados antes de seu mandato", qualquer manifestação otimista acerca dos rumos da política brasileira parece descabida. No entanto, é preciso separar as coisas, e entender que uma reforma do sistema político-eleitoral brasileiro é o primeiro passo para que episódios dessa natureza sejam definitivamente superados. Por isso, há que se dizer que, em seu conjunto, o relatório é bastante positivo, corrige distorções  graves, e representa um verdadeiro progresso em nossa democracia,  embora menor do que o necessário. Mas, como eu disse acima, parece o melhor possível na atual conjuntura, numa Câmara marcada pelo fisiologismo e pelo corporativismo mais rasteiro. Se aprovada para 2014, essa reforma criará novas perspectivas políticas para o país, e uma nova dinâmica na relação posterior entre eleitor e eleito, bem como entre Executivo e Legislativo, além de possibilitar maior controle público nos gastos eleitorais. Além disso, abrirá maiores brechas para uma participação mais efetiva da população nos processos decisórios do país, o que é essencial para uma democracia cada vez mais plena. No entanto, a aprovação dessa reforma deverá enfrentar fortíssima oposição de setores conservadores, sobretudo em seus dois pontos centrais: o financiamento público exclusivo de campanha e a mudança no modelo de eleição em cargos proporcionais. Por isso, a pressão da sociedade civil, movimentos sociais, entidades de classe e partidos comprometidos com uma democracia substancial e transparente será de suma importância para que ela se concretize*.

*Com informações do site www.ptnacamara.org.br